AREsp 1717876 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado em 22/8/2020, após o termo ad quem do prazo recursal em 21/8/2020, sendo, portanto, manifesto que ocorreu intempestividade; como o prazo para agravo regimental em processo penal é de 5 dias contados em dias corridos, o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUCIANO NOVO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo

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Parties

LUCIANO NOVO ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal (5 dias)
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos nos processos penais (art. 798 do CPP)
  3. 3 Consequência da interposição fora do prazo (intempestividade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado em 22/8/2020, após o termo ad quem do prazo recursal em 21/8/2020, sendo, portanto, manifesto que ocorreu intempestividade; como o prazo para agravo regimental em processo penal é de 5 dias contados em dias corridos, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.