AREsp 1739301 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o § 6º do art. 1.003 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada mediante documento idôneo no ato de interposição do recurso; como a agravante não apresentou tal documento ao protocolizar o recurso (apresentando apenas cópia de informações extraídas da internet), o recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser negado provimento. A exceção reconhecida pela Corte Especial permitindo comprovação posterior foi modulada e restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval, não sendo aplicável ao caso em exame.

Parties
Agravante: RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazo, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazo Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

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Parties

RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade do recurso
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 incidência dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º do CPC/2015 quanto à correção de vícios formais

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o § 6º do art. 1.003 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada mediante documento idôneo no ato de interposição do recurso; como a agravante não apresentou tal documento ao protocolizar o recurso (apresentando apenas cópia de informações extraídas da internet), o recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser negado provimento. A exceção reconhecida pela Corte Especial permitindo comprovação posterior foi modulada e restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval, não sendo aplicável ao caso em exame.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.