AREsp 1739196 - ACORDAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve, no ato de interposição, a juntada de documento idôneo comprovando suspensão do expediente por feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, o dia de Corpus Christi não é feriado nacional segundo a legislação citada, razão pela qual os recursos são intempestivos e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravantes: MAÍRA DO CARMO MESSIAS e OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Tempestividade, Artigo 1.003, § 6º, Cpc/2015, Feriado De Corpus Christi
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Tempestividade Artigo 1.003, § 6º, Cpc/2015 Feriado De Corpus Christi

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Parties

MAÍRA DO CARMO MESSIAS e OUTRA

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente ao ato de interposição do recurso
  2. 2 Se o dia de Corpus Christi constitui feriado nacional para fins de suspensão de prazos processuais
  3. 3 Se os recursos foram interpostos dentro do prazo legal de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve, no ato de interposição, a juntada de documento idôneo comprovando suspensão do expediente por feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, o dia de Corpus Christi não é feriado nacional segundo a legislação citada, razão pela qual os recursos são intempestivos e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo e do recurso especial por intempestividade