REsp 1904441 - ACORDAO

REsp 1904441 - ACORDAO

O agravo regimental interposto em matéria penal deve observar o prazo de 5 dias previsto na Lei n. 8.038/1990 (art. 39) e no art. 258 do Regimento Interno do STJ; a entrada em vigor do CPC/2015 não alterou esse prazo para matérias criminais perante os tribunais superiores; sendo protocolado após o quinquídio, o agravo regimental é intempestivo e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: IGOR GUILHERME MARCELINO DE SOUZA; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (matéria Penal) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IGOR GUILHERME MARCELINO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (matéria Penal) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal?
  2. 2 Aplicabilidade das normas do CPC/2015 (contagem de prazo em dias úteis e prazo de 15 dias) aos agravos regimentais em matéria penal
  3. 3 Como aferir a tempestividade do agravo regimental perante o STJ (data de protocolo)

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto em matéria penal deve observar o prazo de 5 dias previsto na Lei n. 8.038/1990 (art. 39) e no art. 258 do Regimento Interno do STJ; a entrada em vigor do CPC/2015 não alterou esse prazo para matérias criminais perante os tribunais superiores; sendo protocolado após o quinquídio, o agravo regimental é intempestivo e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.