AREsp 1820760 - DECISAO

AREsp 1820760 - DECISAO

Considerando-se a disponibilização do acórdão em 29/04/2020 e que a Resolução CNJ nº 313/2020 não impediu a realização de publicações durante o período de suspensão, o primeiro dia útil subsequente à publicação foi considerado 30/04/2020, tendo o prazo recursal se iniciado em 04/05/2020 (em razão do feriado de 01/05/2020) e, com consideração dos feriados locais antecipados, se encerrado em 28/05/2020; o recurso especial foi interposto em 29/05/2020, portanto intempestivo, o que justifica a manutenção da decisão de inadmissibilidade e o não provimento do agravo em recurso especial; foram majorados os honorários em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art....

Parties
Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Feriados Locais E Comprovação, Contagem De Prazo Recursal, Cobertura De Home Care, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Intempestividade Suspensão De Prazos Por Pandemia Feriados Locais E Comprovação Contagem De Prazo Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito da Resolução CNJ 313/2020 na suspensão de prazos e possibilidade de publicações
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Considerando-se a disponibilização do acórdão em 29/04/2020 e que a Resolução CNJ nº 313/2020 não impediu a realização de publicações durante o período de suspensão, o primeiro dia útil subsequente à publicação foi considerado 30/04/2020, tendo o prazo recursal se iniciado em 04/05/2020 (em razão do feriado de 01/05/2020) e, com consideração dos feriados locais antecipados, se encerrado em 28/05/2020; o recurso especial foi interposto em 29/05/2020, portanto intempestivo, o que justifica a manutenção da decisão de inadmissibilidade e o não provimento do agravo em recurso especial; foram majorados os honorários em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art....

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015)