REsp 1914478 - DECISAO

REsp 1914478 - DECISAO

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade, pois foram protocolados em 16/3/2021, após a publicação do acórdão em 11/3/2021, extrapolando o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para oposição de embargos de declaração no processo penal
  2. 2 aplicabilidade do novo CPC aos prazos penais
  3. 3 intempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade, pois foram protocolados em 16/3/2021, após a publicação do acórdão em 11/3/2021, extrapolando o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.