AREsp 1849764 - DECISAO

AREsp 1849764 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 16/12/2020 e o agravo interposto em 03/02/2021, sem comprovação de feriado local no ato; por isso, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO CUELLAR LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Código De Processo Civil Conforme Data De Publicação
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Código De Processo Civil Conforme Data De Publicação

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO CUELLAR LARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de preclusão

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 16/12/2020 e o agravo interposto em 03/02/2021, sem comprovação de feriado local no ato; por isso, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.