AREsp 1856212 - DECISAO

AREsp 1856212 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, pois foi interposto em 03/02/2021, fora do prazo de 30 dias contado da intimação em 23/12/2020, aplicando-se a regra de que os prazos penais são contínuos e o recesso não suspende os prazos processuais penais.

Parties
Agravante: IRAN XAVIER DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazos Processuais Penais, Recesso Judiciário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazos Processuais Penais Recesso Judiciário

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Parties

IRAN XAVIER DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data da publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, pois foi interposto em 03/02/2021, fora do prazo de 30 dias contado da intimação em 23/12/2020, aplicando-se a regra de que os prazos penais são contínuos e o recesso não suspende os prazos processuais penais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.