REsp 1934238 - DECISAO

REsp 1934238 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, o feriado local que justificaria a suspensão do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/15; ademais, majoraram-se os honorários da reconvenção em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, não sendo majorados os honorários da ação principal por já ter sido atingido o limite do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DELIANE RAMOS DE ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Honorários De Sucumbência Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Honorários De Sucumbência Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DELIANE RAMOS DE ARAUJO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários em razão de trabalho adicional pela interposição de recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, o feriado local que justificaria a suspensão do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/15; ademais, majoraram-se os honorários da reconvenção em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, não sendo majorados os honorários da ação principal por já ter sido atingido o limite do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente na ação principal, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.