AREsp 1855121 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (intempestivos) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que possibilitasse regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: CLÓVIS BUENO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

CLÓVIS BUENO MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil conforme data de publicação

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (intempestivos) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que possibilitasse regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.