AREsp 1856923 - DECISAO

AREsp 1856923 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 11/05/2020 e interpôs o agravo em 17/06/2020, vencido o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, impedindo regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: AMERICO DANTAS MOREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

AMERICO DANTAS MOREIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 11/05/2020 e interpôs o agravo em 17/06/2020, vencido o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, impedindo regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...