AREsp 1847693 - DECISAO

AREsp 1847693 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, não se aplicando a suspensão prevista no art. 220 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Judiciário, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recesso Judiciário Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC e do CPP
  3. 3 incidência da Resolução CNJ n. 244/2016 e do art. 220 do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, não se aplicando a suspensão prevista no art. 220 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.