AREsp 1853478 - DECISAO

AREsp 1853478 - DECISAO

O agravo foi intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 03/02/2021; agravo interposto em 01/03/2021), e, conforme §6º do art. 1.003 do CPC, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ISABEL DA CONCEIÇÃO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

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Parties

MARIA ISABEL DA CONCEIÇÃO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 03/02/2021; agravo interposto em 01/03/2021), e, conforme §6º do art. 1.003 do CPC, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
  • publique-se