AREsp 1858184 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, e determina-se majoração de honorários se já fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: ELISANGELA MARCELI AREANO ARDUIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade

Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

ELISANGELA MARCELI AREANO ARDUIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 prazo para interposição de recurso e intempestividade
2 impossibilidade de regularização por não comprovação de feriado local no ato
3 majoração de honorários advocatícios em caso de interposição intempestiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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