AREsp 1869038 - DECISAO

O agravo não conhece porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: CECILIA MARIA SOARES RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Prazos Processuais, Regimento Interno

Processo Civil Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Prazos Processuais Regimento Interno

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Parties

CECILIA MARIA SOARES RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
3 comprovação de feriado local nos termos do art.1.003, §6º

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Não conheço do recurso