AREsp 1847527 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a interposição de agravo interno não interrompeu nem suspendeu esse prazo; por isso o recurso foi considerado intempestivo e não conhecido.

Parties: Recorrente: NAGIB BALECHE BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Agravo Regimental/interno

Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Agravo Regimental/interno

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Parties

NAGIB BALECHE BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 efeito do agravo regimental/interno sobre o prazo recursal
3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...