RHC 146437 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo recursal de cinco dias previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990 e porque a petição estava instruída de forma deficiente, notadamente pela ausência do inteiro teor do relatório de saúde, sendo o habeas corpus remédio que exige prova pré-constituída e cuja instrução cabe ao recorrente.

Parties
Impetrante: Daniel Lucas Araujo Santos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás; Interveniente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Intempestividade, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Prazo Recursal, Lei N. 8.038/1990
Processual Penal Habeas Corpus Intempestividade Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída Prazo Recursal Lei N. 8.038/1990

Case Brief

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Parties

Daniel Lucas Araujo Santos

Impetrante

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de Goiás

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 instrução deficiente do writ por ausência de documento essencial (relatório de saúde)
  3. 3 aplicação do prazo de cinco dias previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo recursal de cinco dias previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990 e porque a petição estava instruída de forma deficiente, notadamente pela ausência do inteiro teor do relatório de saúde, sendo o habeas corpus remédio que exige prova pré-constituída e cuja instrução cabe ao recorrente.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.