AREsp 1870713 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 26/02/2021; agravo em 22/03/2021), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato, não é possível regularizar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: LUCIANO RAMIRO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Case Brief
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Parties
LUCIANO RAMIRO PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Prazo de 15 dias para interposição do agravo
- 2 Aplicação do Código de Processo Civil (1973 ou 2015) conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 26/02/2021; agravo em 22/03/2021), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato, não é possível regularizar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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