AREsp 1860229 - DECISAO

AREsp 1860229 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/02/2021 e interposição em 03/03/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato, não é possível a regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOSÉ ARNALDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSÉ ARNALDO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo (intempestividade)
  2. 2 requisito de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/02/2021 e interposição em 03/03/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato, não é possível a regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade...