AREsp 1870733 - DECISAO
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo (intimação em 01/03/2021 e interposição em 23/03/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias), e o recorrente não fez prova de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente (agravante): CHRISTIAN VILLELA DE BIASSIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
- Outcome
- recurso não conhecido (intempestividade)
- Legal Topics
- Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CHRISTIAN VILLELA DE BIASSIO
Recorrente (agravante)
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 prazo para interposição do agravo (15 dias)
- 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo (intimação em 01/03/2021 e interposição em 23/03/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias), e o recorrente não fez prova de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
recurso não conhecido (intempestividade)
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment