AREsp 1871397 - DECISAO

AREsp 1871397 - DECISAO

O agravo foi desprovido de conhecimento por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias); em matéria penal os prazos são contínuos e peremptórios, não incidindo a suspensão prevista no art. 220 do CPC durante o recesso, que apenas prorroga o vencimento para o primeiro dia útil subsequente, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: WAGNER MOREIRA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Recesso Judiciário, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazos Processuais Recesso Judiciário Admissibilidade De Recurso

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Parties

WAGNER MOREIRA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e intempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade do art. 220 do CPC em matéria criminal
  3. 3 natureza contínua e peremptória dos prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido de conhecimento por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias); em matéria penal os prazos são contínuos e peremptórios, não incidindo a suspensão prevista no art. 220 do CPC durante o recesso, que apenas prorroga o vencimento para o primeiro dia útil subsequente, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se