AREsp 1856917 - DECISAO

AREsp 1856917 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, eventual alegação de feriado local não foi comprovada no ato de interposição, o que é exigido pelo §6º do art. 1.003 do CPC e não admite regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: LUIS ROBERTO SABBAG MAMBRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIS ROBERTO SABBAG MAMBRINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, eventual alegação de feriado local não foi comprovada no ato de interposição, o que é exigido pelo §6º do art. 1.003 do CPC e não admite regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.