REsp 1931598 - DECISAO

REsp 1931598 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 12/11/2020 e recurso interposto em 04/12/2020), sendo, assim, manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o recurso não pode ser conhecido, devendo-se aplicar, se houver fixação prévia de honorários, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BITINIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BITINIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade temporais conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 12/11/2020 e recurso interposto em 04/12/2020), sendo, assim, manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o recurso não pode ser conhecido, devendo-se aplicar, se houver fixação prévia de honorários, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.