AREsp 1855616 - DECISAO

AREsp 1855616 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, com aplicação das regras de admissibilidade e impossibilidade de comprovação ex post de feriado local, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% se já houver condenação anterior.

Parties
Agravante: SISAL RIO HOTEIS TURISMO S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SISAL RIO HOTEIS TURISMO S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03 e regime de transição entre CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, com aplicação das regras de admissibilidade e impossibilidade de comprovação ex post de feriado local, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% se já houver condenação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.