REsp 1931945 - DECISAO

REsp 1931945 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (interposição em 24/11/2020 após intimação em 30/10/2020), configurando violação do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e prazos do CPC/1973 ou CPC/2015
  2. 2 tempos e contagem do prazo recursal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI do CPC
  3. 3 efeito da não comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (interposição em 24/11/2020 após intimação em 30/10/2020), configurando violação do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.