AREsp 1677268 - DECISAO

AREsp 1677268 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de sua manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias) e da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, nos termos dos arts. mencionados (CPC e CPP) e da Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: FELIPE LEAL SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FELIPE LEAL SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 contagem contínua e peremptória dos prazos processuais penais (art. 798 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de sua manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias) e da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, nos termos dos arts. mencionados (CPC e CPP) e da Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.