AREsp 1870379 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e porque a regularização por comprovação de feriado local não pode ser realizada após a interposição; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: WASHINGTON LUIZ JOAQUIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WASHINGTON LUIZ JOAQUIM DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 preclusão por intempestividade
  3. 3 prova de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e porque a regularização por comprovação de feriado local não pode ser realizada após a interposição; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.