AREsp 1868407 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis considerando a data de intimação e a data de protocolo, sendo manifestamente intempestivo; por isso, o Tribunal não conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: LETICIA DA SILVA CAMPOS DE CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LETICIA DA SILVA CAMPOS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC
3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do agravo por intempestividade
majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça