AREsp 1866484 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, o que torna impossível a regularização posterior; por isso, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: OSMAR PEREIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Feriado Local

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Parties

OSMAR PEREIRA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso interposto fora do prazo recursal de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e mudança do CPC
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, o que torna impossível a regularização posterior; por isso, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se