EAREsp 1835680 - DECISAO

EAREsp 1835680 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque as partes não comprovaram nos autos, no ato da interposição do recurso, a existência do feriado local em 08.09.2020, conforme exige o art.1.003, §6º, do CPC; as alegações de induzimento a erro pelo sistema PROJUDI são meras alegações não comprovadas e não eximem da obrigação legal de juntar prova do feriado; a comprovação posterior só seria admitida no caso de segunda-feira de Carnaval, o que não se verifica no presente caso.

Parties
Agravante: RAUL FÁBIO CARDOSO MATTAR E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Sistema Eletrônico PROJUDI, Princípio Da Confiança
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Sistema Eletrônico PROJUDI Princípio Da Confiança

Case Brief

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Parties

RAUL FÁBIO CARDOSO MATTAR E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação do sistema PROJUDI de que 08.09.2020 seria feriado afasta a obrigação de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local que justifique intempestividade do recurso
  3. 3 Aplicação do artigo 1.003, §6º, do CPC quanto à prova de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as partes não comprovaram nos autos, no ato da interposição do recurso, a existência do feriado local em 08.09.2020, conforme exige o art.1.003, §6º, do CPC; as alegações de induzimento a erro pelo sistema PROJUDI são meras alegações não comprovadas e não eximem da obrigação legal de juntar prova do feriado; a comprovação posterior só seria admitida no caso de segunda-feira de Carnaval, o que não se verifica no presente caso.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos implicados.
  • Publique-se.