AREsp 1813337 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial diante de documentos que comprovavam a tempestividade; no mérito negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, e eventual reforma demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Transporte América Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Negação De Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Preclusão, Cerceamento Do Direito De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Preclusão Cerceamento Do Direito De Defesa Produção De Provas Súmula 7/stj

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Parties

Transporte América Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e suspensão de prazos
  2. 2 Omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial diante de documentos que comprovavam a tempestividade; no mérito negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, e eventual reforma demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 2.888-2.890
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial