AREsp 1356481 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, conforme exige o §6º do art. 1.003 do CPC; assim, a decisão de não conhecimento por intempestividade foi mantida.

Parties
Recorrente/agravante: Messias Rafael Figueira; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Prova De Feriado
Processo Civil Processo Penal Recursos Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Prova De Feriado

Case Brief

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Parties

Messias Rafael Figueira

Recorrente/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, conforme exige o §6º do art. 1.003 do CPC; assim, a decisão de não conhecimento por intempestividade foi mantida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.