AREsp 1755745 - DECISAO

AREsp 1755745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação pelo tribunal de origem; aplicou-se a teoria da ciência inequívoca para declarar a intempestividade do recurso; a tese relativa ao art. 274 foi considerada inovação recursal, inviabilizando seu exame (Súmula 211/STJ) e, por demandar reexame fático-probatório, seria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Contudo, os embargos de declaração foram interpostos com finalidade de prequestionamento, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: JOÃO DOMINGOS XAVIER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Intimação, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual, Inovação Recursal, Súmulas/stj
Processual Civil Intempestividade Intimação Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual Inovação Recursal Súmulas/stj

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Parties

JOÃO DOMINGOS XAVIER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos embargos de declaração
  2. 2 Presunção de ciência inequívoca e início do prazo recursal
  3. 3 Validade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação pelo tribunal de origem; aplicou-se a teoria da ciência inequívoca para declarar a intempestividade do recurso; a tese relativa ao art. 274 foi considerada inovação recursal, inviabilizando seu exame (Súmula 211/STJ) e, por demandar reexame fático-probatório, seria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Contudo, os embargos de declaração foram interpostos com finalidade de prequestionamento, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração