AREsp 1679439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a indisponibilidade do sistema informático ocorreu no curso do prazo recursal, hipótese na qual, conforme art. 224, § 1º, do CPC/2015 e precedentes do STJ, não há prorrogação automática do prazo; assim, a apelação foi intempestiva. Aplicou-se a Súmula nº 568/STJ e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BRASILEIRA IMAGEM E CONTEÚDO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Prorrogação De Prazo Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Intempestividade Indisponibilidade De Sistema Eletrônico Prorrogação De Prazo Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BRASILEIRA IMAGEM E CONTEÚDO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso diante de indisponibilidade do sistema eletrônico durante o prazo recursal
  2. 2 Interpretação do art. 224, § 1º, do CPC/2015 quanto à prorrogação do prazo
  3. 3 Possibilidade de restituição de prazo nos termos do art. 221 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a indisponibilidade do sistema informático ocorreu no curso do prazo recursal, hipótese na qual, conforme art. 224, § 1º, do CPC/2015 e precedentes do STJ, não há prorrogação automática do prazo; assim, a apelação foi intempestiva. Aplicou-se a Súmula nº 568/STJ e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais da origem de 10% para 12% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.