AREsp 1808026 - ACORDAO

AREsp 1808026 - ACORDAO

Porquanto o recurso especial foi interposto sob o CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, do feriado local [art. 1.003, § 6º, CPC/2015], não é possível afastar a intempestividade; a modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP admite comprovação posterior somente para a segunda‑feira de carnaval, não alcançando a hipótese de Corpus Christi ora alegada, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA; Agravado: OSMÁRIO ACHILLES MULLER E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo interno; agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Comprovação Posterior Da Tempestividade
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Cpc/2015 Modulação De Efeitos Comprovação Posterior Da Tempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA

Agravante

OSMÁRIO ACHILLES MULLER E OUTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade de recurso especial interposto sob o CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 que exige comprovação no ato de interposição
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP, com limitação ao feriado da segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial foi interposto sob o CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, do feriado local [art. 1.003, § 6º, CPC/2015], não é possível afastar a intempestividade; a modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP admite comprovação posterior somente para a segunda‑feira de carnaval, não alcançando a hipótese de Corpus Christi ora alegada, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo interno; agravo interno não provido.

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo interno.
  • Negado provimento ao agravo interno.