AREsp 1806658 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após a publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP (modulação aplicável apenas a recursos interpostos até 18/11/2019) e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; por conseguinte o recurso especial é intempestivo. Ademais, não cabe majoração de honorários por agravo interno no mesmo grau nem aplicação de multa por litigância de má-fé diante da utilização de recursos cabíveis.

Parties
Agravante: ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS E PARTICIPAÇÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pelo STJ (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios Recursais, Litigância De Má Fé
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios Recursais Litigância De Má Fé

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Parties

ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS E PARTICIPAÇÕES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pelo STJ (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP apenas para recursos interpostos até a publicação de 18/11/2019
  3. 3 Possibilidade ou não de majoração de honorários advocatícios em agravo interno no mesmo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após a publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP (modulação aplicável apenas a recursos interpostos até 18/11/2019) e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; por conseguinte o recurso especial é intempestivo. Ademais, não cabe majoração de honorários por agravo interno no mesmo grau nem aplicação de multa por litigância de má-fé diante da utilização de recursos cabíveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade