AREsp 1867014 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; o documento juntado (fl. 185) não comprova feriado local apto a justificar a intempestividade; por esses fundamentos, não se conhece do agravo, com determinação de majoração dos honorários em desfavor do recorrente quando houver fixação prévia, nos termos legais aplicáveis.

Parties: Recorrente: FAUSTO MENDONÇA VENTURA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios

Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAUSTO MENDONÇA VENTURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 prazo para interposição do recurso especial
2 comprovação de feriado local para justificar intempestividade
3 consequências da interposição manifestamente intempestiva, inclusive majoração de honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do agravo interposto por FAUSTO MENDONÇA VENTURA
determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia