AREsp 1871028 - DECISAO

AREsp 1871028 - DECISAO

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto no Código de Processo Civil; em matéria penal os prazos são contínuos nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MATHEUS EVANGELISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Judiciário E Prazos Penais, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recesso Judiciário E Prazos Penais Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MATHEUS EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto no Código de Processo Civil; em matéria penal os prazos são contínuos nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.