AREsp 1871029 - DECISAO

AREsp 1871029 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, estando manifestamente intempestivo (intimação em 14/12/2020 e interposição em 07/01/2021), sendo aplicável o regime de prazos do art. 798 do CPP que impede suspensão por recesso; assim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: MELIANNE MELLANI SILVA ROMUALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Prazo Recursal, Recesso Judiciário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Prazo Recursal Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

MELIANNE MELLANI SILVA ROMUALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n.244 em matéria penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, estando manifestamente intempestivo (intimação em 14/12/2020 e interposição em 07/01/2021), sendo aplicável o regime de prazos do art. 798 do CPP que impede suspensão por recesso; assim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.