AREsp 1801141 - ACORDAO

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Os prazos em processos eletrônicos voltaram a fluir em 04/05/2020 conforme Resolução CNJ n. 314/2020; a suspensão automática prevista na Resolução CNJ n. 318/2020 só opera se houver imposição estadual de restrições à locomoção, e tal circunstância devia ser comprovada pelo recorrente no momento da interposição do recurso, o que não ocorreu, razão pela qual o recurso especial foi interposto fora do prazo e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LISANDRO DE SOUSA ARNAUD; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Resoluções Do CNJ, Força Maior, Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Expediente
Processual Civil Processual Penal Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Resoluções Do CNJ Força Maior Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Expediente

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Parties

LISANDRO DE SOUSA ARNAUD

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 alcance temporal das Resoluções CNJ nº 313/2020, 314/2020 e 318/2020 em processos eletrônicos
  3. 3 suspensão automática de prazos em razão de medidas estaduais de restrição à locomoção (lockdown)

Ratio Decidendi

Os prazos em processos eletrônicos voltaram a fluir em 04/05/2020 conforme Resolução CNJ n. 314/2020; a suspensão automática prevista na Resolução CNJ n. 318/2020 só opera se houver imposição estadual de restrições à locomoção, e tal circunstância devia ser comprovada pelo recorrente no momento da interposição do recurso, o que não ocorreu, razão pela qual o recurso especial foi interposto fora do prazo e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental