AREsp 1866811 - DECISAO

AREsp 1866811 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 08/04/2020 e agravo em 28/05/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; além disso, não se atendeu ao ônus de comprovar, no ato da interposição, eventual feriado local, o que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ELLISON ANDRADE DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELLISON ANDRADE DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 08/04/2020 e agravo em 28/05/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; além disso, não se atendeu ao ônus de comprovar, no ato da interposição, eventual feriado local, o que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.