AREsp 1836914 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis e sem comprovação idônea de feriado local ou de suspensão de prazos que justificasse a intempestividade; os documentos juntados foram considerados insuficientes.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos (covid 19), Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos (covid 19) Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 suspensão de prazos processuais por Resoluções do CNJ (COVID-19)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis e sem comprovação idônea de feriado local ou de suspensão de prazos que justificasse a intempestividade; os documentos juntados foram considerados insuficientes.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.