AREsp 1864221 - DECISAO

AREsp 1864221 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 30 dias úteis) e por ausência de comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local que justificasse a demora, além da necessidade de observância da suspensão de prazos prevista na Resolução CNJ n. 313/2020.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos COVID 19
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos COVID 19

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição extemporânea
  2. 2 comprovação exigida de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 suspensão de prazos processuais em razão da pandemia (Resolução CNJ n. 313/2020)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 30 dias úteis) e por ausência de comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local que justificasse a demora, além da necessidade de observância da suspensão de prazos prevista na Resolução CNJ n. 313/2020.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.