AREsp 1871000 - DECISAO

AREsp 1871000 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como no art. 798 do CPP, tendo o recorrente sido intimado em 04/03/2021 e interposto somente em 25/03/2021; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que, segundo o § 6º do art. 1.003 do CPC, deve ser observado no momento do recurso, vedando-se a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: EVERTON RODRIGUES DE MOURA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido (não Conhecido Por Intempestividade)
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Recursos Especial E Agravo Intempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Feriado Local +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVERTON RODRIGUES DE MOURA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido (não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por intempestividade
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão e Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição e vedação de regularização posterior

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como no art. 798 do CPP, tendo o recorrente sido intimado em 04/03/2021 e interposto somente em 25/03/2021; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que, segundo o § 6º do art. 1.003 do CPC, deve ser observado no momento do recurso, vedando-se a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se