AREsp 1869846 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 26/02/2021 e interpôs o agravo somente em 22/03/2021, excedendo o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável; ademais, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC a comprovação de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso, não sendo possível regularização posterior; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: PAULO SLOMINSKI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULO SLOMINSKI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 26/02/2021 e interpôs o agravo somente em 22/03/2021, excedendo o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável; ademais, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC a comprovação de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso, não sendo possível regularização posterior; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.