HC 663457 - DECISAO

HC 663457 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o agravo regimental oportuno, não havendo juízo do colegiado do Tribunal de origem sobre a matéria, o que inviabiliza o conhecimento desta Corte por supressão de instância, conforme precedentes do STJ e normas constitucionais e regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: Caio Vinicius Silva; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar De Não Conhecimento (não Conheço Liminarmente Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço liminarmente do habeas corpus
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Decisão Monocrática De Desembargador, Esgotamento Da Instância, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Intempestividade Recurso Especial Decisão Monocrática De Desembargador Esgotamento Da Instância Supressão De Instância Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Caio Vinicius Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar De Não Conhecimento (não Conheço Liminarmente Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem prévio agravo regimental
  3. 3 supressão de instância e necessidade de esgotamento dos recursos na instância estadual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o agravo regimental oportuno, não havendo juízo do colegiado do Tribunal de origem sobre a matéria, o que inviabiliza o conhecimento desta Corte por supressão de instância, conforme precedentes do STJ e normas constitucionais e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço liminarmente do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço liminarmente do habeas corpus.
  • Publique-se.