AREsp 1831882 - DECISAO

AREsp 1831882 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis; os documentos juntados são insuficientes para afastar a intempestividade, e, se houver prévia fixação de honorários, deve haver majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por COVID 19
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por COVID 19

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local para fins recursais
  3. 3 alcance da suspensão de prazos por Resoluções do CNJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis; os documentos juntados são insuficientes para afastar a intempestividade, e, se houver prévia fixação de honorários, deve haver majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...