AREsp 1870993 - DECISAO

AREsp 1870993 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: a parte foi intimada em 25/01/2021 e o agravo foi interposto em 11/02/2021, extrapolando o prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos citados; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: MARIA ELIDIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Feriado Local

Case Brief

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Parties

MARIA ELIDIA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos recursais do CPC vigente à publicação
  3. 3 ônus de comprovar feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: a parte foi intimada em 25/01/2021 e o agravo foi interposto em 11/02/2021, extrapolando o prazo legal de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos citados; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.