AREsp 1866928 - DECISAO

AREsp 1866928 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação da decisão agravada, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e prevalecendo a data de publicação em Diário de Justiça eletrônico; por tais motivos o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido.

Parties
Agravante: NATHALINA FERREIRA VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Publicação Eletrônica
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Publicação Eletrônica

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Parties

NATHALINA FERREIRA VILAS BOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prevalência da data de publicação em Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação da decisão agravada, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e prevalecendo a data de publicação em Diário de Justiça eletrônico; por tais motivos o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se