AREsp 1868459 - DECISAO

AREsp 1868459 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias, aplicando-se o regime dos prazos contínuos e peremptórios do art. 798 do Código de Processo Penal, e não havendo suspensão dos prazos pelo recesso, o que autoriza, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JANILSON MIRANDA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais, Recesso Judiciário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Processuais Recesso Judiciário

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Parties

JANILSON MIRANDA DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos contínuos e peremptórios do art. 798 do CPP
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 220 do CPC em matéria criminal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias, aplicando-se o regime dos prazos contínuos e peremptórios do art. 798 do Código de Processo Penal, e não havendo suspensão dos prazos pelo recesso, o que autoriza, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.